É a Prefeitura Municipal autorizada a doar um terreno urbano ao Estado de Mato Grosso, para nele a Secretaria Estadual de Saúde construir uma Unidade Sanitária Padrão.
- Art. 1º.
É a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir diretamente da fábrica ou do seu exclusivo distribuidor no Estado de Mato Grosso do Sul, uma motoniveladora marca “Huber Warco”.
- § 1º. - O equipamento será adquirido mediante uma entrada de 20% do valor da máquina.
- § 2º. - Para cobertura restante do pagamento, é a Prefeitura autorizada a contratar financiamento com a Finança Bragança.
- § 3º. - É o Prefeito Municipal autorizado a firmar o contrato de financiamento, e as respectivas promissórias relativas a valores das parcelas.
- Art. 2º. A despesa decorrente da execução desta Lei, no corrente exercício, será coberta pela dotação do Orçamento vigente do Serviço de Estradas Municipais.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de abril1 de 1977.
Lei Ordinária nº 626/1978 - 17 de abril de 1978
Joaquim Faustino Rosa.
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em