O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
É o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por compra ou permuta, até o valor de Cr$ 600.000,00, um trator de esteiras tipo médio, com peso até 9.000 kg, motor diesel e direção hidráulica.
- Art. 2º. A Prefeitura efetuará o pagamento até cr$ 315.000,00 no ato da entrega da máquina rodoviária, e o saldo em até 6 prestações iguais e mensais.
- Art. 3º. A despesa decorrente da execução desta Lei, correrá a conta da dotação orçamentária prevista para o Serviço de Obras e Serviços Urbanos.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 28 de junho de 1977.
Lei Ordinária nº 616/1977 - 28 de junho de 1977
Laucídio Pereira da Cunha.
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em