Art. 1º.

 A tabela dos cargos em comissão, passa a ter novos símbolos.

Art. 2º.  A despesa decorrente da execução desta Lei, será coberta pela dotação orçamentária específica, suplementada quando necessário.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.