Art. 1º.

 É criado o cargo de Diretor de Secretaria da Câmara, isolado de provimento efetivo.

Art. 2º.  O preenchimento dos cargos dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, verificada a experiência técnica legislativa, mínima de 5 anos.

Art. 3º.  O concurso para preenchimento dos cargos criados por esta Lei, será realizado por comissão de 3 membros, integrada por funcionários efetivos do Município.

Art. 4º.  Cabe exclusivamente ao Presidente da Câmara a homologação do concurso, no máximo até 15 após a apresentação do parecer da Comissão.

Art. 5º.  A despesa decorrente da execução desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias específicas atribuídas à Câmara de Vereadores.

Art. 6º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.