Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal de Habitação Popular – FUNDHAB, para o exercício de 2004 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em conformidade com a Lei nº 1337 de 23 de julho de 2004.
Art. 2º. A receita decorrerá de Transferências Financeiras do Município, de Receita de Remuneração de Depósitos Bancários, de Outras Receitas e de Convênios para programas habitacionais, previsto no Art. 2º da Lei 1337 de 23/06/2004, e conforme discriminação nos quadros anexos e de acordo com a legislação vigente.
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei e legislação vigente.
Art. 4º. Fica autorizado o FUNDHAB, a abrir durante o exercício, créditos suplementares, para atender eventuais insuficiências, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de setembro de 2004

Lei Ordinária nº 1348/2004 - 21 de setembro de 2004