O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço sabre que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
É o Prefeito Municipal autorizado a adquirir diretamente do fabricante ou do distribuidor exclusivo no Estado, os equipamentos rodoviários de fabricação nacional, até o valor de Cr$ 150.000,00.
- Art. 2º. Para a aquisição prevista no art. 1º , fica o Chefe do Executivo a firmar contrato de financiamento, com Financeira que melhores vantagens ofereça a Prefeitura.
- Art. 3º. O Chefe do Executivo Municipal poderá ainda oferecer como garantia fiduciária os equipamentos adquiridos por força desta Lei.
- Art. 4º. No corrente exercício, as despesas da execução desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária específica do Serviço de Obras e Serviços Urbanos.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de novembro de 1976.
Lei Ordinária nº 597/1976 - 10 de novembro de 1976
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de novembro de 1976