Fica aprovado o Orçamento   do Município de Camapuã, para exercício de 1976, que estima a Receita e fixa e Despesa em Cr$ 8.587.000,00.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, transferências de recursos, operações de créditos e outras receitas.

Art.3° A Despesa será realizada conforme os quadros analíticos vigentes.

 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30 %, utilizando os recursos disponíveis.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de Cr$ 20 5 da Receita estimada.

Art. 6º As dotações atribuídas a todas as Unidades Orçamentárias serão movimentadas pela Secretaria de Finanças, que para esse fim, deverá manter estrita coordenação com os demais órgãos da Municipalidade.

Art. 7º A programação das Despesas de Capital aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.