O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço sabre que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a aforar, a particulares, lotes urbanos e de chácaras pertencentes ao Patrimônio Fundiário do Município, obedecidas as condições da presente Lei.
- Art. 2º. O aforamento dos lotes referidos no Art. anterior, dependerá sempre, de loteamento aprovado e integrado à Planta Cadastral do Município, observadas para os urbanos, as exigências do Decreto Lei nº 58.
- Art. 3º. O pretendente ao lote de terreno endereçará requerimento ao Chefe do Executivo, indicando a denominação do loteamento, constante da Planta Cadastral.
- Art. 4º. Os lotes de chácaras destinam-se às atividades hortigranjeiras, à pecuária de pequeno e médio porte, e a lavoura.
- Art. 5º. Entre os diversos pretendentes, deve-se observar as preferências.
- Art. 6º. Os lotes urbanos serão aforados ao preço de Cr$ 1,00 a Cr$ 5,00 por metro quadrado, regulamentado por Decreto.
- Art. 7º. Os lotes de chácaras serão vendidos por aforamento a razão de Cr$ 0,25 a Cr$ 1,00 por metro quadrado.
- Art. 8º. Recebido o requerimento, com os documentos exigidos, será o mesmo autuado e encaminhado à seção competente para verificação da disponibilidade do lote.
- Art. 9º. É instituído o foro anual de Cr$ 10,00, cobrado juntamente com o Imposto Territorial Urbano.
- Art. 10 Os lotes urbanos somente serão divididos mediante anuência da Prefeitura.
- Art. 11 A inobservância pelos proprietários dos regulamentos municipais, sujeita os mesmos aos impostos territoriais urbanos progressivos e outras sanções na forma da lei.
- Art. 12 O foro prescreve em 20 anos, e o aforamento extingue-se pelo Comisso, quando o proprietário deixar de pagar os foros por 3 anos consecutivos.
- Art. 13 É vedado o aforamento de mais de um lote urbano para fins residenciais, ao mesmo proprietário.
- Art. 14 Os preços dos lotes municipais poderá ser revistado anualmente por Decreto do Executivo.
- Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 21 de outubro de 1976.
Lei Ordinária nº 595/1976 - 27 de outubro de 1976
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em