Lei Ordinária nº 594/1976 - 15 de julho de 1976

Fixa o perímetro urbano da Vila de São Gabriel do Oeste, do loteamento Capão Redondo.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço sabre que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.
É aprovada a demarcação do perímetro urbano da Vila de São Gabriel do Oeste, do loteamento Capão Redondo, desmembrado da Fazenda Cambará, localizada em ambas as margens da Rodovia BR-163, no sentido Campo Grande-Cuiabá.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 15 de julho de 1976.

Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de julho de 1976