O Senhor Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica concedida uma pensão Especial Vitalícia à D. Orozina Freitas de Souza, como dependente do extinto Eliziário Luiz Amorim, ex-regente rural aposentado desta Prefeitura Municipal, assim reconhecida, no estado de concubinato, por sentença da Justiça pública desta Comarca, no valor de um Salário Mínimo mensal vigente nesta Região, a partir de 1º de janeiro de 1975.
- Art. 2°.As despesas para execução da presente lei, correrão por conta de verba própria consignada no Orçamento do exercício de 1975 e posteriores que a Lei fixar, suplementada, se necessário, por Decreto do Poder Executivo, inclusive seus aditivos, no caso de reajuste do Salário Mínimo, por ocasião da sua eventual elevação.
- Art. 3°.Ficam convalidadas, como Pensão Especial, as importâncias pagas, nos exercícios anteriores, á Dª. Orozina Freitas de Souza, que erroneamente assinava “Orozina F. Amorim”, à título de “Espólio de Eliziário Luiz de Amorim”, no valor global de Cr$ 5.421,70 (cinco mil quatrocentos e vinte e um cruzeiros e setenta centavos), conforme levantamento procedido pela Prefeitura municipal de Camapuã e constante do processo nº 7454.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 6 de dezembro de 1974.
Lei Ordinária nº 569/1974 - 06 de dezembro de 1974
Laucídio
Pereira da Cunha
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em