O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Art. 1°.
Fica aprovado o Orçamento do Município de Camapuã, para o exercício de 1975, que estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 4.994.810,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e dez cruzeiros).
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Art. 2°. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, transferência de recursos, operações de créditos e outras receitas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
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-RECEITAS CORRENTES:Receita Tributária.........................................................Cr$ 607.000,00Receita Patrimonial......................................................Cr$ 30.000,00Receita Industrial.........................................................Cr$ 186.000,00Transferências Correntes.............................................Cr$ 2.895.000,00Receitas Diversas.........................................................Cr$ 106.000,00Total.............................................................................Cr$ 3.824.405,00RECEITAS DE CAPITALOperações de créditos..................................................Cr$ 600.000,00Alienação de bens móveis e imóveis...........................Cr$Transferência de Capital..............................................Cr$ 510.405,00Total.............................................................................Cr$ 1.170.405,00Total da Receita...........................................................Cr$ 4.994.810,00
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Art. 3°. A despesa será realizada de acordo com os quadros analíticos constantes dos anexos integrantes desta lei, conforme o § 1° do artigo 2° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1974, obedecidas as discriminações seguintes:
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-PODER LEGISLATIVOCâmara Municipal........................................................Cr$ 27.000,00PODER EXECUTIVOGabinete do Prefeito.....................................................Cr$ 164.000,00Procuradoria Jurídica....................................................Cr$ 40.000,00Secretaria de Administração.........................................Cr$ 463.800,00Secretaria de Finanças..................................................Cr$ 664.800,00Serviços de Obras e Serviços Urbanos.........................Cr$ 2.655.200,00Serviço de Educação e Cultura.....................................Cr$ 753.800,00Serviço de saúde e Promoção Social............................Cr$ 225.990,00Total..............................................................................Cr$ 4.967.590,00Total da Despesa...........................................................Cr$ 4.994.810,00
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-DESPESA POR PROGRAMA1 – Ação Legislativa.....................................................Cr$ 26.220,003 – Adm. Suporte e Planejamento Global....................Cr$ 1.113.100,004 – Agric. Abastecimento e Org. Agrária.....................Cr$ 19.500,008 – Educação e Cultura.................................................Cr$ 753.800,009 – Energia e Recursos Minerais..................................Cr$ 710.000,0010 – habitação e Urbanismo.........................................Cr$ 531.700,0011 – Indústria e Comércio e Serviços...........................Cr$ 50.000,0012 – Justiça...................................................................Cr$ 40.000,0014 – Saúde e Saneamento.............................................Cr$ 407.000,0015 – Trabalho, Assist. e Previdência............................Cr$ 211.000,0016 – Transporte.............................................................Cr$ 1.132.000,00Total..............................................................................Cr$ 4.968.590,00Total geral.....................................................................Cr$ 4.994.810,00
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Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até 30% (trinta por cento), da Despesa fixada, utilizando para esse fim, dos recursos disponíveis, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada.
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Art. 6°. As dotações atribuídas à todas as Unidades Orçamentárias serão movimentadas pela Secretaria de Finanças, que para esse fim, deverá manter estrita coordenação com os demais órgãos da Municipalidade.
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Art. 7°. A Programação das despesas de capital discriminadas no anexo 5 desta lei atualizada e recodifico a constante da lei nº 81, de 27 de dezembro de 1973, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1973/1975.
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Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1975, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 6 de dezembro de 1974.
Lei Ordinária nº 566/1974 - 06 de dezembro de 1974
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de dezembro de 1974