O Prefeito Municipal de Camapuã/MT, no uso de suas atribuições:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica criado o Poder Executivo autorizado, após a competente avaliação e obedecidas as demais formalidades legais vigentes, a alienar, mediante venda ou troca por equipamentos rodoviários novos, a máquina carregadeira Massey Ferguson, ano 1968, nº do motor: 459414 e chassis nº OB82A-3782, de propriedade desta Municipalidade e considerados como obsoletos e inservíveis à sua finalidade.
- Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã/MT, 06 de maio de 1975.
Lei Ordinária nº 575/1975 - 06 de maio de 1975
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em