Art. 1º.  O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a legislatura 2005/2008, é fixado em R$ 12.870,09 (doze mil oitocentos e setenta reais e nove centavos), conforme dispõe o art. 29, inciso V, da Constituição da República.

Art. 2º.

 O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para a legislatura de 2005/2008, é fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme dispõe o art. 29, inciso V, da Constituição da República.

Art. 3º.  O subsídio mensal do Secretário Municipal e cargos equivalentes, para a legislatura de 2005/2008, é fixado em R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais), conforme dispõe o art. 29, inciso V, da Constituição da República.

Art. 4º.  Os subsídios fixados nos artigos anteriores poderão sofrer reajuste, anualmente, por lei específica, na mesma data e índice relativamente aos salários dos servidores do Município.

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos operam-se a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2005.