Fica concedida, a título de incentivo à industrialização do Município, isenção de impostos e taxas municipais, bem como exclusividade de exploração do ramo de matadouro e de abastecimento ao Município, prazo de 10 (dez) anos, contados da promulgação deste lei, à firma “Matadouro Industrial Camapuã Ltda.”

 Obriga-se, ainda, a beneficiada, a aplicar, no prazo da isenção concedida, no mínimo de 30% (trinta por cento) dos lucros comprovados por balanço contábil oficial, em aplicação dentro do próprio Município de Camapuã.

 Ressalva-se os direitos da Administração Municipal de cancelar os benefícios previstos no artigo 1° desta lei, no caso de que a firma beneficiada deixe de cumprir as obrigações constantes no artigos 2°, 3° e 4° subseqüentes ou que deixe de suprir como marchante, o mercado varejista de carne, destinado ao consumo da população, na estrita obediência ao preço estipulado pelo órgão competente ou, em sua falta, do produto cotado na época.