O Senhor Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber:
A Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Crédito Especial no valor de Cr$ 88.600,00 (cento e sessenta e um mi cruzeiros), para os Setores de Viação, Transportes e Comunicações e, Educação e Cultura, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
40 – VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
3.120.40 – MATERIAL DE CONSUMO
3.121.40 – Combustíveis e lubrificantes......................................................Cr$ 20.000,00
60 – EDUCAÇÃO E CULTURA
4.000.60 - DESPESAS DE CAPITAL
4.111.60 – OBRAS PÚBLICAS
Construção de Grupos Escolares.........................................Cr$ 161.000,00
- Art. 2º.Para cobertura do presente crédito especial, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:00 – CÂMARA MUNICIPAL4.000.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.140.00 – Móveis e Utensílios......................................................................Cr$ 5.000,0010 – SECRETARIA DE FINANÇAS3.140.10 – ENCARGOS DIVERSOS3.141.10 – Indenizações e restituições...........................................................Cr$ 7.000,0040 – VIAÇÕ, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES4.000.40 – DESPESAS DE CAPITALConstrução e Reconstrução de Estradas................................Cr$ 38.000,0060 – EDUCAÇÃO E CULTURA4.000.60 – DESPESAS DE CAPITAL4.141.60 – Livros para a Biblioteca................................................................Cr$ 2.600,0083 – BEM ESTAR SOCIAL3.215.83 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTESAuxílio Hospital Maternidade Camapuã.................................Cr$ 3.000,0093 – SERVIÇOS URBANOS – ENERGIA ELÉTRICA4.000.93 – DESPESAS DE CAPITAL4.111.93 – OBRAS PÚBLICASInstalação e Distribuição de Energia Elétricano Distrito de Costa Rica......................................................Cr$ 17.500,00,e a importância de Cr$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos cruzeiros) será suprida pelo excesso de arrecadação, conforme cálculo do índice técnico de 09/06/73.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 27 de novembro de 1973
Lei Ordinária nº 539/1973 - 27 de novembro de 1973
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em