O Senhor Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que:
A Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Setor de Saúde e Saneamento, um Crédito Especial no valor de Cr$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mi cruzeiros), o qual terá a seguinte classificação:
70 – SAÚDE E SANEAMENTO
4.000.70 – DESPESAS DE CAPITAL
4.100.70 – INVESTIMENTOS
4.110.70 – OBRAS PÚBLICAS
4.111.70 – INÍCIO DE OBRAS
Construção Posto Médico Municipal..................................Cr$ 161.000,00
- Art. 2º.O crédito especial a que se refere o artigo anterior será coberto da seguinte maneira:- com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, no valor de Cr$ 51.500,00 (cinqüenta e um mil e quinhentos cruzeiros);- com recursos oriundos de Contribuição do Estado de Mato Grosso Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros); e- com recursos próprios pelo excesso de arrecadação, conforme cálculo do índice técnico de 09/06/73, em Cr$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos cruzeiros).
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 26 de novembro de 1973
Lei Ordinária nº 538/1973 - 26 de novembro de 1973
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em