O Senhor Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que:
A Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), para o Gabinete do Prefeito e o Setor de Educação e Cultura, para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
3.140.02 – ENCARGOS DIVERSOS
3.142.02 – Recepções, Hospedagens e Homenagens.....................................Cr$ 6.000,00
60 – EDUCAÇÃO E CULTURA
3.130.60 – SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.132.60 – Serviços Diversos.........................................................................Cr$ 3.000,00
- Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar no artigo anterior será suprido pelo excesso de arrecadação conforme cálculo do índice técnico efetuado em 09/06/73.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 26 de novembro de 1973
Lei Ordinária nº 536/1973 - 26 de novembro de 1973
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 1973