Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar área de domínio público pertencente ao Município de Camapuã/MS.

Parágrafo único. - A área de que trata este artigo, se configura em um lote de terreno urbano determinado como 1-A, situado no loteamento Jardim Princesa do Vale, desta cidade de Camapuã, com área de 469,35 (quatrocentos e sessenta e nove metros quadrados e trinta e cinco centímetros quadrados), que confronta com 13,30 (treze metros e trinta centímetros) de frente para a rua Pedro Celestino, com 17,99 (dezessete metros e noventa e nove centímetros) de fundo, confrontando com o lote remanescente nº 2-A, pertencente a Prefeitura Municipal de Camapuã, do lado direito confronta com o lote nº 02 do loteamento Jardim Princesa do Vale, 30,00 (trinta metros) e do lado esquerdo confronta com terras de Aberlado Gomes de oliveira Barros com 30,23 (trinta metros e vinte e três centímetros), a ser devidamente desmembrada junto ao Serviço Notarial da Comarca de Camapuã/MS.

Art. 2º. Efetivada a desafetação, fica o Executivo Municipal autorizado a permutar a área descrita no artigo anterior pelos lotes de terrenos urbanos objetos das matrículas de números 5.145, 5.153 e 5.154, devidamente registrados junto ao Serviço Notarial da comarca de Camapuã/MS.

Parágrafo único. - Os lotes de terrenos urbanos de que trata este artigo estão situados no loteamento da Vila Izolina Araújo de Barros, aos quais formam uma área total 4.800,00 (quatro mil e oitocentos metros quadrados), e assim se descreve e confrontam:

Art. 3º. A área recebida em permuta pela Municipalidade será destinada a construção de casas habitacionais para a população de baixa renda.
Art. 4º. As despesas para a transferência de domínio dos bens a serem permutados serão suportadas pela Municipalidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

Lei Ordinária nº 1343/2004 - 25 de agosto de 2004