O Senhor Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir da Senhora Ana Ferreira de Lima, parte do lote nº 31 de terreno urbano situado à Rua Cândido Severino, esquina com a Rua Francisco Faustino, desta cidade, medindo 12,50m de frente por 24m ditos da frente aos fundos para a Rua Francisco Faustino, terreno este, destinado para a construção do prédio onde funcionará o Posto Médico Municipal.
- Art. 2º.Para cobertura da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), dentro da seguinte dotação:70 – SAÚDE E SANEAMENTO4.000.70 – DESPESAS DE CAPITAL4.200.70 – INVERSÕES FINANCEIRAS4.210.70 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEISAquisição de Terreno............................................................Cr$ 20.000,00
- Art. 3º.Para cobertura do presente crédito especial, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:70 – SAÚDE E SANEAMENTO3.120.70 – MATERIAL DE CONSUMO3.123.70 – Medicamentos em Geral...............................................................Cr$ 4.500,004.000.70 – DESPESAS DE CAPITAL4.142.70 – Móveis e Utensílios....................................................................Cr$ 15.500,00
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 26 de novembro de 1973
Lei Ordinária nº 533/1973 - 26 de novembro de 1973
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Nelson Guarnier
Secretário de Finanças
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 1973