Laucidio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros), para os Setores de: Setor de Tributação e Cadastro; Setor de Energia Elétrica; Serviços de Educação e Assistência Social e Setor de Saúde e Assistência Social, para suplementar as seguintes dotações orçamentárias vigentes:
- -122 — SETOR DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO3.0.0.0.12 — Despesas Correntes3.1.0.0.12—Despesas de Custeio3.1.4.0.12 — ENCARGOS DIVERSOS3.1.4.7.12—Locação de Imóveis........................................... Cr$ 5.200,00133— SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA3.0.0.0.93 — Despesas Correntes3.1.0.0.93 — Despesas de Custeios3.1.4.0.93 — ENCARGOS DIVERSOS3.1.4.1.93—Locação de Imóveis........................................... Cr$ 1.200,00140- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL3.0.0.0.60 — Despesas Correntes3.1.0.0.60 — Despesas de Custeio3.1.4.0.60— ENCARGOS DIVERSOS3.1.4.2.60 — Locação de Imóveis......................................... Cr$ 3.400,00143— SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL3.0.0.0.70 — Despesas Correntes3.1.0.0.70 — Despesas de Custeios3.1.4.0.70 — ENCARGOS DIVERSOS3.1.4.2.70 — Locação de Imóveis......................................... Cr$ 1.200,00
- Art. 2°. Para custear o presente Crédito Suplementar, fica anulada a seguinte dotação orçamentária vigente:
- -134— SETOR DE MATADOURO4.0.0.0.96 — Despesas de Capital4.1 .0.0.96 — Investimentos4.1.1.0.96 — Obras Públicas4.1.1.1.96—Início de Obras07 — Construção do Matadouro Municipal........................ Cr$ 11.000,00
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 21 de maio de 1974
Lei Ordinária nº 556/1974 - 21 de maio de 1974
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em