O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar o Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal e a Assistência Rural de Mato Grosso – ACARMAT.
- Art. 2º. O novo convênio substituirá o atualmente existente.
- Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de setembro de 1973.
Lei Ordinária nº 526/1973 - 17 de setembro de 1973
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em