Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com a Federação dos Trabalhadores da Industria da Construção Civil e do Mobiliário de Mato Grosso do Sul- Fetricom, objetivando a contratação de mão-de-obra para a construção do Estadio Municipal denominado "Carecão".

Art. 2º.  O convenio a ser firmado entre as partes será de valor até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser pago de acordo com as medições efetuadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.