Laucidio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante compra, a preço venal, de proprietários locais, no perímetro central desta cidade, um terreno medindo, no mínimo, 20,00 x 40,00 metros, no valor de setenta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 75.000,00).
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Art. 2°. A aquisição do terreno de que trata o artigo anterior será feita mediante Tomada de Preços, no mínimo de três (3) propostas e de acordo com o resultado da licitação e respectivo Laudo Pericial de Avaliação.
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Art. 3°. Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar Crédito Adicional Especial, no valor de setenta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 75.000,00), para abertura da seguinte dotação orçamentária:
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-130— SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS4.1.0.0 — 90— Despesas de Capital4.2.0.0—90 — Inversões Financeiras4.2.1.0 — 90 — Aquisição de Imóveis Cr$ 75.0000,00
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Art. 4°. O Crédito criado pelo artigo antecedente terá, como cobertura, a anulação parcial das dotações abaixo:
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-141 — SETOR DE EDUCAÇÃO4.0.00 — 93 — Despesas de Capital4.1.0.0 — 93 — Investimentos4.1.1.0—93—Obras Públicas4.1.1.2 — 93 — Prosseguimento e Conclusão de Obras -01 — Construção de Grupos Escolares Cr$ 20.000,00133 -SETOR DE ÁGUA E ESGOTO4.0.0.0 —91 — Despesas de Capital4.1.0.0—91 — Investimentos4.1.1.0—91—Obras Públicas4.1.1.1 —91 —Início de Obras —04— Urbanização da Usina de Água Cr$ 15.000,0005 — Início de Rede de Esgoto Cr$ 15.000,00143— SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL4.0.0.0 — 70 — Despesas de Capital4.1.0.0 — 70 — Investimentos4.1.3.0 — 70 — Equipamentos e Instalações4.1.3.1 —70— Máquinas, Motores e Aparelhos.... Cr$ 10.000,004.1.3.2 — 70— Equipamentos Técnicos Cr$ 15.000,00TOTAL (Cr$ 75.000,00
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Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 29 de abril de 1974
Lei Ordinária nº 548/1974 - 29 de abril de 1974
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em