Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã-MT, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Ficam isentos do pagamento de todos os impostos municipais as instituições financeiras que aplicarem , no mínimo, 100% (cem por cento) dos depósitos voluntários do público, através de empréstimos ou descontos de títulos, em favor da indústria, comércio, lavoura e pecuária do Município.
- Art. 2°.Condiciona-se a isenção à apresentação, até o dia 15 do mês seguinte, dos balancetes mensais referentes a março, junho, setembro e dezembro de cada ano.
- Art. 3°.As aplicações referidas no artigo 1° serão verificadas através dos documentos mencionados no artigo 2°.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, então, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de maio de 1974.
Lei Ordinária nº 547/1974 - 17 de maio de 1974
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em