Parágrafo único. -  O planejamento a que se refere este artigo compreenderá:

Parágrafo único. -  A coordenação a que se refere este artigo, será exercida em todos os níveis da Administração, mediante atuação das chefias, realização de reuniões com chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

I -  Órgãos de Administração

II -  Órgãos de Administração Específica

III -  Órgãos Assessores

IV -  Órgãos de Desconcentração Territorial

V -  Órgãos de Administração Descentralizada

1. -  Serviço de Água, Esgoto e Energia Elétrica.

Art. 12  A Procuradoria Jurídica é o órgão responsável pelas atividades de consultoria nos assuntos jurídicos da Prefeitura, arrecadação judicial da dívida ativa, redação de normas legais, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda matéria jurídica que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos do Executivo, cabendo-lhe defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município.

Art. 13  A Secretaria de Administração é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades de coordenação político-administrativa da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe; de divulgação e de relações públicas da Prefeitura; de preparação, registro, publicações e expedição dos atos do Prefeito, de seleção, recrutamento e treinamento do pessoal, processando os serviços de administração de pessoal, de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na Prefeitura; de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis,imóveis e semoventes, de manutenção da frota de veículos e máquinas da Prefeitura; de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura, de conservação interna e externa do prédio da Prefeitura, móveis e instalações; de supervisão, coordenação e controle dos serviços públicos municipais. 

Art. 14  A Secretaria de Administração compõe-se das seguintes unidades de serviço, subordinadas diretamente ao titular:

Art. 15  A Secretaria de finanças é o órgão encarregado da execução da política financeira e fiscal do Município, bem como das atividades relativas ao cadastro, lançamento dos tributos municipais, arrecadação das rendas municipais, fiscalização dos contribuintes; recebimento, guarda e movimentação de valores; despesas, contabilidade e patrimônio; elaboração do orçamento e controle de sua execução, e assessoramento ao Prefeito em assuntos econômico-financeiros.

Art. 16  A Secretaria de Finanças, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao Secretário:

Art. 17  O Serviço de Obras e 3 Serviços urbanos, é o órgão responsável pela construção e conservação das obras públicas do Município, das vias e logradouros públicos, das estradas municipais; manutenção dos serviços de limpeza e iluminação pública, praças, parques e jardins; administração dos serviços de cemitério e matadouro municipal; administração e operação do sistema de abastecimento de água e esgotos; e ainda a fiscalização de obras e posturas do Município.

Art. 18  O serviço de Obras e Serviços Urbanos, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao Chefe de Serviço:

Art. 19  O Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social, é o órgão encarregado de promover as atividades relativas à Educação primária; à instalação e manutenção do Plano Municipal de Educação; à manutenção dos programas a serem desenvolvidos com relação a Alimentação Escolar; à manutenção da Biblioteca; à difusão cultural e à elaboração e execução de programas recreativos e desportivos; promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia; promover a assistência à maternidade e à infância; executar programas de assistência médico-odontológica à população do Município e aos escolares matriculados nas Escolas municipais; cuidar da assistência social do Município, visando a sua promoção.

Art. 20  São unidades de serviço, diretamente subordinadas ao Chefe do Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social, as seguintes:

Art. 21  às Sub-Prefeituras, na qualidade de órgãos de desconcentração territorial, compete, segundo a orientação do Prefeito, administrar os Distritos, dando cumprimento a todos os atos baixados pelo Executivo Municipal que se relacionarem com as comunidades distritais, bem como coordenar os serviços executados pelos diferentes órgãos da Prefeitura na área de sua competência.

Art. 22  O Serviço de Água, Esgoto e Energia Elétrica de Camapuã (SAEEEC), na qualidade de órgão da Administração Descentralizada da Prefeitura Municipal, será organizado sob a forma autárquica, com personalidade jurídica e administração próprias, sob a coordenação da Prefeitura Municipal, através do Prefeito e terá, com exclusividade, a incumbência  de operar, manter e conservar e explorar os serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotos sanitários, bem como os serviços de energia elétrica mantidos pelo Município, administrando ainda os serviços de iluminação pública.

Art. 23  O SAEEEC – Serviço de Água, Esgoto e Energia Elétrica de Camapuã, reger-se-á por Lei e regulamento próprios.

I -  O assunto relacionar com ato praticado pessoalmente pelas respectivas autoridades;

II -  se enquadre simultaneamente na competência de dois ou mais órgãos subordinados a órgãos equivalentes, ou dirigentes de órgãos da Administração Descentralizada, ou ainda não se enquadre na de nenhum;

III -  incida no campo da relações da Prefeitura com a Câmara;

IV -  for necessário exame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público.

I -  todo assunto deverá ser decidido no nível hierárquico mais baixo possível;

II -  as chefias situadas na base da organização deverão receber a maior soma possível de competências decisórias, particularmente em relação a assuntos de rotina;

III -  a autoridade competente para proferir a decisão ou determinar a ação deve ser a que se encontrar no plano mais próximo àquele em que a informação de um assunto se completa ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se liberem;

IV -  a autoridade competente não poderá recusar-se da decisão, protelando ou encaminhando o caso à apreciação superior ou de outra autoridade;

V -  os contatos entre os órgãos da Administração Municipal para fins de instrução de processo, far-se-ão diretamente de órgão para órgão, mediante controle sistemático pela unidade de serviço competente.

Parágrafo único. -  O cargo de Chefe da Procuradoria Jurídica deverá ser preenchido por Advogado.

I -  O Chefe do Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social, deverá ser preenchido, preferencialmente, por Médico, Dentista ou Professor;

II -  O Chefe de Serviços de Obras e Serviço Urbanos, deverá ser preenchido, preferencialmente por Engenheiro ou Arquiteto, ou na falta deste, por pessoa de capacidade administrativa, com conhecimentos dos serviços de obras.

Parágrafo único. -  O Exercício da Função Gratificada não constitui situação permanente, constituindo tão somente vantagem transitória pelo exercício da função, cujo exercício vigorará enquanto perdurar o ato de designação.

Parágrafo único. -  Na medida em que forem sendo instalados os órgãos a que se refere esta Lei, ficam extintos, automaticamente, os atuais órgãos, que compõem o Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal, de Camapuã.

Parágrafo único. -  Poderá, o Prefeito Municipal, no Regimento Interno dos Serviços da Prefeitura Municipal de Camapuã, delegar competência para as diversas chefias para proferir despachos decisórios, cuja delegação de competência poderá ser avocada para si, quando assim o desejar.

I -  autorização de qualquer despesa, exceto a de pessoal regularmente contratado ou no exercício de cargo ou função na Prefeitura Municipal.

II -  nomeação, admissão, contratação ou demissão de qualquer servidor, a qualquer título, e qualquer que seja a sua categoria;

III -  concessão e cassação de aposentadoria;

IV -  decretação de prisão preventiva;

V -  aprovação de licitações na modalidade de tomada de preços e concorrência pública;

VI -  permissão de serviço público ou de utilidade pública, a qualquer título, bem como alienação de bens móveis ou imóveis da Prefeitura;

VII -  aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação;

VIII -  aprovação de loteamentos e subdivisão de terrenos.

Parágrafo único. -  O crédito especial a que se refere este artigo, será coberto com a anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, onde houver real economia, obedecidas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.