O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica criado o Serviço de Obras Sociais da Prefeitura Municipal de Camapuã, com finalidade prevista na presente Lei, disciplinada e regulamentada por Decreto Municipal.
- Art. 2º. O Serviço de Obras Sociais, desenvolverá dentro dos moldes estabelecidos pela presente Lei, a Política de Assistência Social do Município de Camapuã.
- Art. 3º. O Serviço de Obras Sociais, será um órgão descentralizado com administração, contabilidade própria, Diretoria, diretamente subordinada ao Poder Executivo, que terá faculdade da escolha na nomeação de sua Diretoria.
- Art. 4º. A Prefeitura Municipal, em seu orçamento anual, dotará o Serviço de Obras Sociais, de verbas para o desenvolvimento da Política Assistencial, atendendo seus princípios.
- Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 05 de abril de 1973.
Lei Ordinária nº 515/1973 - 05 de abril de 1973
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em