O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, com esta Municipalidade, para instalação de Unidade Sanitária neste Município.
- Art. 2º. As despesas desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.
- Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 05 de abril de 1973.
Lei Ordinária nº 514/1973 - 05 de abril de 1973
Laucídio Pereira da Cunha
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em