O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.
Fica criado o Crédito especial no valor de 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) para a aquisição de um grupo gerador diesel de energia elétrica, marca Scania Vabis de 180 KVA, dentro da seguinte dotação:
9 – SETOR DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
4.0.0.0.90 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.90 - INVESTIMENTOS
4.1.3.0.90 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÔES
4.1.3.1.90 – MÁQUINAS, MOTORES E APARELHOS
Conjunto Gerador de Energia Elétrica........................Cr$ 90.000,00
Art. 2º.
Para a cobertura de Crédito Especial será utilizado os recursos da venda das ações da Petrobrás S.A
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 487/1971 - 30 de julho de 1971

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Lei Ordinária nº 487/1971 - 30 de julho de 1971