O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faço saber que a Câmara municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica criado o Crédito Especial no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para a seguinte dotação:
8 – BEM ESTAR SOCIAL
3.0.0.0.80 – DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.83 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0.83 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.2.5.0.83 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.5.2.81 – Patrimônio do Servidor Público Municipal....................Cr$ 5.000,00
- Art. 2º.Para cobertura do Crédito Especial será anulada a verba de dotação orçamentária seguinte:10 – SECRETARIA DE FINANÇAS3.0.0.0.10 – DESPESAS CORRENTES3.1.0.0.10 – DESPESAS DE CUSTEIO3.1.1.0.10 - PESSOAL3.1.1.3.10 – Gratificação de Função............................................Cr$ 5.000.,00
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã – MT, 24 de julho de 1971.
Lei Ordinária nº 486/1971 - 24 de julho de 1971
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de julho de 1971