O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faço saber que a Câmara municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Senhor Severino Emperador Palazuelos e sua mulher Vitória Antonio Lauandos Palazuelos, uma área de terreno, com a superfície de 2.506 ( dois mil, quinhentos e seis) metros quadrados, que se destina a parte do terreno onde está construído o “Centro Educacional Camilo Bonfim”, desta cidade.
- Art. 2º.Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, para o Setor de Educação e Cultura, na seguinte dotação:6 – SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA4.0.0.0.60 – Despesas de Capital4.1.0.0.60 - Investimentos4.2.0.0.60 – Inversões Financeiras4.2.1.0.60 – Aquisição de Imóveis........................................Cr$ 3.000,00
- Art. 3º.Para a cobertura do crédito supra citado fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcialmente, a verba de dotação orçamentária seguinte:9 – SETOR DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS4.0.0.0.90 – Despesas de Capital4.1.0.0.90 – Investimentos4.1.1.0.90 – Obras Públicas4.1.1.1.91 – Planificação............................................................Cr$ 3.000,00
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã – MT, 24 de julho de 1971.
Lei Ordinária nº 484/1971 - 24 de julho de 1971
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em