O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faço saber que a Câmara municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
-
Art. 1º.
Fica criado o Crédito Especial no valor de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros) para a seguinte dotação:
9 – SETOR DE OBRAS, VIAÇÂO E SERVIÇOS URBANOS
4.0.0.0.90 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.90 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0.90 – OBRAS PÚBLICAS
4.1.4.0.90 – MATERIAL PERMANENTE
Extensão da Rede de Distribuição de Energia Elétrica.............Cr$ 130.000,00
-
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Especial será utilizado os recursos do Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 1970.
-
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã – MT, 14 de abril de 1971.
Lei Ordinária nº 479/1971 - 14 de abril de 1971
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de abril de 1971