O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faço saber que a Câmara municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica declarado de Utilidade Pública, para todos os efeito legais, a área de 236 hectares 0984 m² de terras da Fazenda Imburussú, neste Município, de propriedade do Sr. José Ferreira da Costa, adquirida, conforme transcrição número 67.145, feita às fls 155 do Livro 3-bc, da 2° Circunscrição Imobiliária do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande.
- Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os atos necessários á concretização da presente desapropriação, podendo promover a competente ação de desapropriação.
- Art. 3º.Fica aberto para atender as despesas da presente desapropriação um crédito especial, dentro da seguinte especificação:02 – Gabinete do Prefeito3.0.0.0.02 – Despesas Correntes3.1.0.0.02 – Despesas de Custeio3.1.3.0.02 – Serviços de Terceiros – Desapropriação...........................Cr$ 4.000,00
- Art. 4º.Para cobertura do crédito supra citado, fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcialmente, a verba de dotação orçamentária seguinte:10 - Secretaria de Finanças3.2.0.0.10 – Transferências Correntes3.3.6.0.10 – Fundo de Reserva Orçamentária...............................Cr$ 4.000,00
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã – MT, 04 de abril de 1971.
Lei Ordinária nº 475/1971 - 04 de abril de 1971
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em