O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de Da. Engracia Miranda de Brito, uma área de terreno com a superfície de 6.000 (seis mil) metros quadrados, situado na Rua Habib Lauandes, medindo 100 (cem) metros de frente para citada Rua Habib Lauandes por 60 (sessenta) ditos da frente aos fundos, que se destina a parte do terreno onde está sendo construído o Centro Educacional Camilo Bonfim desta cidade.
- Art. 2º.Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, para o setor de Educação e Cultura, na seguinte dotação:6 – Setor de Educação e Cultura4.0.0.0.60 – Despesa de Capital4.1.0.0.60 - Investimentos4.2.0.0.60 – Inversões Financeiras4.2.1.0.60 – Aquisição de Imóveis..........................................Cr$ 6.000,00
- Art. 3º.Para cobertura do crédito supra citado, fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcialmente, a verba da dotação orçamentária seguinte:10 – Secretaria de Finanças3.2.0.0.10 – Transferências Correntes3.2.6.0.10 – Fundo de Reserva Orçamentária..............................Cr$ 6.000,00
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã – MT, 04 de abril de 1971.
Lei Ordinária nº 474/1971 - 04 de abril de 1971
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de abril de 1971