O Senhor Laucidio Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, em sessão de 05 de março de 1970, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica criado o Crédito Especial no valor de NCrS 6.374,35 (seis mil, trezentos e setenta e quatro cruzeiros novos e trinta e cinco centavos), para pagamento a Agencia Especial de Financiamento industrial - FINAME.
- Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Especial será anulada parcialmente a verba da dotação orçamentária seguinte:
- -
SECRETARIA DE FINANÇAS
4.0.0.0.13 —DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0.13 - TRANSFERENCIA DE CAPITAL
4.3.1.0.13 —AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
4.3.1.1.13 —FUNDADA INTERNA
- a) -
Pagamento a Huber Warco do Brasil S.A NCrS 31.624,27
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MT, 08 de março de 1970.
Lei Ordinária nº 460/1970 - 05 de março de 1970
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de março de 1970