O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faço saber que a Câmara municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica criado o Crédito Especial no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para a seguinte dotação:
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9 – SETOR DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS ÁGUA E ESGOTO
4.0.0.0.91 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.91 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0.91 – OBRAS PÚBLICAS
4.1.1.2.91 – INÍCIO DE OBRAS
Despesas c/abertura de Poços Semi-Artezianos............Cr$ 30.000,00
- Art. 2°.
Para a cobertura do Crédito Especial será utilizado os recursos do Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício de 1969.
- Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã – MT, 13 de setembro de 1970.
Lei Ordinária nº 469/1970 - 13 de setembro de 1970
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em