Lei Ordinária nº 464/1970 - 05 de maio de 1970

Cria o Crédito Especial no valor de NCr$ 3.000,00 (três Mil cruzeiros novos) para o Setor de Obras, Viação e Serviços Urbano

O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, em sessão 05 de maio de 1970, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 3°.

Art. 1°.
Fica criado o Crédito Especial no valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) para a seguinte dotação:

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9 – SETOR DE OBRAS, VIAÇÂO E SERVIÇOS URBANOS

3.0.0.0.90 – DESPESAS DECORRENTES

3.1.0.0.90 – DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0.90 - PESSOAL

3.1.1.1.90 – PESSOAL CIVIL

Gratificação ....................................................NCr$ 3.000,00

Art. 2°.
Para cobertura de Crédito Especial será anulada parcialmente a verba da dotação orçamentária seguinte:

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9 – SETOR DE OBRAS, VIAÇÂO E SERVIÇOS DIVERSOS ENERGIA

3.0.0.0.93 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0.93 – DESPESAS DE CUSTEIO

3.3.3.0.93 - PESSOAL

3.1.1.1.93 – PESSOAL CIVIL

Salário Pessoal Contratados.......................................NCr$ 10.210,20

Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã – MT, 05 de maio de 1970.

Lei Ordinária nº 464/1970 - 05 de maio de 1970

Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em