Lei Ordinária nº 463/1970 - 05 de maio de 1970

Cria o Crédito Especial no valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) para o setor de Obras, Viacão e Serviços Urbanos.

O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 3°.

Art. 1°.
Fica criado o Crédito Especial no valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) para a seguinte dotação:

- 9 – SETOR DE OBRAS, VIAÇÂO E SERVIÇOS URBANOS

3.0.0.0.90 – DESPESAS DECORRENTES

3.1.0.0.90 – DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0.90 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

Serviços de Limpeza Pública........................................NCr$ 5.000,00

Art. 2°. Para cobertura de Crédito Especial será anulada parcialmente a verba da dotação orçamentária seguinte:

- 9 – SETOR DE OBRAS, VIAÇÂO E SERVIÇOS URBANOS

4.0.0.0.93 – DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0.93 – INVESTIMENTOS

4.1.1.0.93 – OBRAS PÚBLICAS

4.1.3.0.93 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

Aquisição de Conjunto Gerador de
Energia Elétrica.......Cr$ 100.000,00

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã – MT, 05 de maio de 1970.

Lei Ordinária nº 463/1970 - 05 de maio de 1970

Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em