Lei Ordinária nº 462/1970 - 05 de maio de 1970

Cria o Crédito Especial no valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) para o Setor de Educação e Cultura.

O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Art. 1°.
Fica criado o Crédito Especial no valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) para a seguinte dotação:

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6 – SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.0.0.0.60 – DESPESAS CORRENTES

3.1.4.0.60 – ENCARGOS DIVERSOS

Incentivos ao Esporte..............................................NCr$ 5.000,00

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial será anulada parcialmente a verba da dotação orçamentária seguinte:

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9 – SETOR DE OBRAS, VIAÇÂO E SERVIÇOS URBANOS

4.0.0.0.93 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.93 – INVESTIMENTOS

4.1.1.0.93 – OBRAS PÚBLICAS

4.1.3.0.93 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Aquisição de Conjunto Gerador de Energia
Elétrica...NCr$ 100.000,00

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã – MT, 05 de maio de 1970.

Lei Ordinária nº 462/1970 - 05 de maio de 1970

Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de maio de 1970