Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a despender até a importância de NCr$ 2.188.619,04 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, seiscentos e dezenove cruzeiros novos e quatro décimos), correspondente às Despesas de Capital, discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de 1970 a 1972, conforme segue:

Órgãos	1970	1971	1972	Total
Governo e Administração	27.000,00	--------	------	27.000,00
Secretaria de Finanças	100.880,15	192.717,43	155.510,04	449.107,62
Setor de Obras, Viação e Serviços Urbanos	463.315,65	522.917,61	632.278,26	1.618.511,42
Setor de Educação e Cultura	31.000,00	31.000,00	32.000,00	94.000,00
Total Geral	622.195,70	746.635,04	819.788,30	2.188.619,04

Art. 2°.
No cumprimento do disposto no artigo 1º serão observados, em cada exercício, os limites parciais das Despesas de Capital, fixados no Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 3°.
Não atingidos no exercício os limites parciais a que se refere o artigo 2º, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades do exercício seguinte, destinadas ao mesmo Investimento.
Art. 4°. As Receitas de Capital para execução do programa constante do mencionado Plano Plurianual de Investimentos, serão formadas pelo “superávit” dos respectivos orçamentos correntes, pela obtenção de empréstimos e financiamento internos ou externos e demais fontes enumeradas no § 2º, do artigo 11, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 459/1969 - 25 de setembro de 1969