- Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a despender até a importância de NCr$ 2.188.619,04 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, seiscentos e dezenove cruzeiros novos e quatro décimos), correspondente às Despesas de Capital, discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de
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Órgãos
1970
1971
1972
Total
Governo e Administração
27.000,00
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27.000,00
Secretaria de Finanças
100.880,15
192.717,43
155.510,04
449.107,62
Setor de Obras, Viação e Serviços Urbanos
463.315,65
522.917,61
632.278,26
1.618.511,42
Setor de Educação e Cultura
31.000,00
31.000,00
32.000,00
94.000,00
Total Geral
622.195,70
746.635,04
819.788,30
2.188.619,04
- Art. 2°.
No cumprimento do disposto no artigo 1º serão observados, em cada exercício, os limites parciais das Despesas de Capital, fixados no Plano Plurianual de Investimentos.
- Art. 3°.
Não atingidos no exercício os limites parciais a que se refere o artigo 2º, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades do exercício seguinte, destinadas ao mesmo Investimento.
- Art. 4°. As Receitas de Capital para execução do programa constante do mencionado Plano Plurianual de Investimentos, serão formadas pelo “superávit” dos respectivos orçamentos correntes, pela obtenção de empréstimos e financiamento internos ou externos e demais fontes enumeradas no § 2º, do artigo 11, da Lei Federal nº 4.320/64.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 25 de setembro de 1969.
Lei Ordinária nº 459/1969 - 25 de setembro de 1969
Pedro Catarino da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de setembro de 1969