Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais, na base de 20% (vinte por cento) e o Salário de Família, na base de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos) por dependente, a partir do dia 1º de janeiro do ano de 1969.
- Art. 2°. A despesa decorrente da presente lei será pó conta da Dotação Orçamentária especificada no corrente Exercício Financeiro.
- Art. 3°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 25 de fevereiro de 1969.
Lei Ordinária nº 451/1969 - 25 de fevereiro de 1969
Pedro Catarino da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de fevereiro de 1969