Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial nos valores de NCr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros novos), para as seguintes Dotações: 4.0.0.0 – Despesas de Capital – 4.1.0.0 – Investimentos – 4.1.1.0 – Obras Públicas – 01 – Aquisição de Imóveis; 4.0.0.0 – Despesas de Capital – 4.1.0.0 – Investimentos – 4.1.1.0 – Obras Públicas – 4.1.1.5 – Construção de Edifícios Públicos; 4.0.0.0 – Despesas de Capital – 4.1.0.0 – Investimentos – 4.1.1.0 – Obras Públicas – 4.1.1.3 – Prosseguimento e Conclusão de Obras Públicas.

 A verba para cobrir as despesa decorrentes da presente lei, será transferida da verba – 4.0.0.0 – Despesas de Capital – 4.1.0.0 – Investimentos – 4.1.1.0 – Obras Públicas – 05 – Calçadas e Meio fio da Dotação Orçamentária vigente no corrente Exercício Financeiro.

 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.