Lei Ordinária nº 406/1967 - 05 de dezembro de 1967

Autoriza o Poder Executivo a dar uma gratificação mensal ao encarregado dos serviços do IBRA neste Município, e dá outras providências.

Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar mensalmente ao funcionário Sebastião Alberto Duailibi, encarregado dos serviços do IBRA no Município, a importância de NCr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros novos).
Art. 2°.
A verba para cobrir as despesas com a execução da presente lei, será por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Gabinete do Prefeito – 3.1.4.0.03 – Despesas Não Previstas.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Flodoaldo Gonçalves Terra

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 1967