Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, para vigorar neste exercício de 2004, a partir do mês de maio, até o limite de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), a Rádio AM Princesa do Vale de Camapuã, como veículo de divulgação dos atos oficiais e ações da Administração Municipal.

Art. 2º.  A autorização de que trata essa lei, se fundamenta na condição de ser a referida emissora única com extensão audível em todo território do Município de Camapuã/MS.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.